O Padrão Típico da Corrupção

O padrão de corrupção identificado em Ribeirão Bonito é típico de muitas cidades do Brasil. Em vez de procurar cumprir suas promessas eleitorais em benefício da população, quando um corrupto é eleito, usa essas mesmas promessas para empregar amigos e parentes, para favorecer aqueles que colaboraram com suas campanhas ou para privilegiar alguns comerciantes “amigos” em detrimento de outros. Grande parte do orçamento do município é orientada em proveito do restrito grupo que assume o poder e passa a se beneficiar do orçamento da cidade. Uma estratégia utilizada habitualmente em desvios de recursos públicos se dá por meio de notas fiscais fictícias ou “frias”, que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues.

A burla pode ser feita com as chamadas empresas-fantasma, ou seja, que inexistem física ou juridicamente. Como a nota fiscal passou a ser a base de toda transação comercial no Brasil, foi criada uma indústria de venda de “notas frias” desse tipo de empresa. Existem organizações criminosas com atuação a nível estadual e até nacional.

Mas a fraude também utiliza empresas legalmente constituídas e com funcionamento normal. Com o conluio dos administradores públicos cúmplices do “esquema”, tais empresas vendem ao município produtos e serviços superfaturados, ou recebem contra a apresentação de notas que discriminam serviços não executados e produtos não entregues.

Tais fornecedoras ou prestadoras de serviço agem mediante acordo preestabelecido com o prefeito e/ou seus assessores. As empresas emitem notas fiscais e a prefeitura segue todos os trâmites administrativos de uma compra normal. Quando necessário uma licitação, monta todo o procedimento de forma a dirigir o certame para uma empresa “amiga”, dificultando ou impedindo a participação de outras.

Depois, dá recibo de entrada da mercadoria, empenha a despesa, e emite o cheque para o pagamento. Posteriormente, o montante é dividido entre o fornecedor e os membros da administração comprometidos com o esquema de corrupção.
Em geral, os recursos obtidos dessa maneira chegam ao prefeito e aos que participam do esquema na forma de dinheiro vivo, a fim de não se deixar vestígio da falcatrua. Os corruptos evitam que tais recursos transitem pelas suas contas bancárias, pois seriam facilmente rastreados por meio de uma eventual quebra de sigilo bancário.

As quadrilhas que se formam para dilapidar o patrimônio público têm se especializado e vêm sofisticando seus estratagemas. O modo de proceder varia: apoderam-se de pequenas quantias de forma continuada ou então, quando o esquema de corrupção está consolidado, de quantias significativas sem nenhuma parcimônia.

Uma forma de fraudar a prefeitura é por meio de notas superfaturadas. Para serviço que foi realmente prestado e teria um determinado custo, registra-se na nota fiscal um valor maior. Nas licitações, o processo de superfaturamento se dá com cotações de preços dos produtos em valores muito superiores aos de mercado. Nos dois casos, a diferença entre o preço real e o valor superfaturado é dividida entre os fraudadores.

Notas preenchidas com uma quantidade de produtos muito superior àquela realmente entregue é outra maneira de fraudar a prefeitura.

Nessa modalidade, os valores cobrados a mais e que constam da nota emitida são divididos entre os “sócios”. Diferentemente do superfaturamento de preços, que exige uma combinação entre fornecedores, o superfaturamento de quantidades só depende do conluio de um fornecedor com o pessoal da prefeitura que atesta o recebimento.

Esses tipos de fraude requerem, invariavelmente, a conivência de funcionários da prefeitura – o responsável pelo almoxarifado deve sempre dar quitação do serviço realizado ou da mercadoria entregue e a área contábil tem de empenhar a despesa e pagar as notas, emitindo o cheque correspondente. Quando se trata de serviços técnicos, como por exemplo os de eletricidade, construção civil e hidráulica, a execução deve ser certificada por funcionários capacitados, normalmente um engenheiro ou técnico. Assim, quando há irregularidade, todos são coniventes, mesmo que por omissão. É praticamente impossível
para o prefeito fraudar a prefeitura sozinho.

Quando há necessidade de licitação, mesmo nas formas mais simples de tomada de preços e convite, a Comissão de Licitações da prefeitura é obrigada a habilitar as empresas. Segundo a lei no 8.666/93, estas devem estar “devidamente cadastradas na prefeitura ou atenderem todas as condições exigidas para cadastramento”. Para se cadastrarem, há uma série de pré-requisitos que as empresas devem preencher e documentos que precisam apresentar. Dessa forma, no caso de empresas-fantasmas, é impossível que saiam vencedoras de uma licitação sem a participação ou conivência da Comissão de Licitações da prefeitura. E é muito fácil verificar se uma empresa existe ou não. Por isso, não há justificativa para que essas empresas fantasmas sejam habilitadas a participar de concorrências.

Existem quadrilhas especializadas em fraudar prefeituras com a participação do poder público municipal. Esses grupos e seus especialistas são formados localmente, ou trazidos de fora, já com experiência em gestão fraudulenta. O objetivo é implantar ou administrar procedimentos ilícitos, montar concorrências viciadas e acobertar ilegalidades.

O método mais usual consiste em forjar a participação de três concorrentes, usando documentos falsos de empresas legalmente
constituídas. Outra maneira é incluir na licitação, apenas formalmente, algumas empresas que apresentam preços superiores, combinados de antemão, para que uma delas saia vencedora.

As quadrilhas têm aperfeiçoado as suas formas de atuar. Por isso, é preciso que os controles por parte da sociedade também se aprimorem.

Como foi observado no caso de Ribeirão Bonito, o Tribunal de Contas do Estado tende a verificar somente os aspectos formais
das despesas. O órgão fiscalizador não entra no mérito se a nota fiscal contabilizada é “fria” ou não, se a empresa é “fantasma” ou não, se o valor é compatível com o serviço ou não, e se o procedimento licitatório foi montado e conduzido adequadamente ou não. O Tribunal só examina tais questões quando estimulado especificamente.

Contudo, mesmo que os aspectos formais examinados sejam irrelevantes diante da grosseira falsificação de documentos verificada
em muitas prefeituras do país, os Tribunais de Contas mantêm os seus procedimentos.

Como, na maioria das vezes, os aspectos formais são observados cuidadosamente pelos fraudadores, o Tribunal, ao aprovar as contas do Município, passa atestado de idoneidade a um grande número de corruptos e exime publicamente de culpa quem desvia dinheiro público no país. Na forma como atuam hoje, os Tribunais de Contas não contribuem para o fim da corrupção. É preciso haver uma mudança significativa em sua forma de ação para que se tornem uma força contra a corrupção. Os tribunais mais atuantes contra os desvios o fazem por força das qualidades pessoais de seus integrantes, e não pelos requerimentos institucionais. Todos sabemos que o critério de indicação dos conselheiros é político, e os favores são pagos com a aprovação das contas dos correligionários.

Um sinal que pode indicar ato criminoso é o que acontece com o fornecimento de alimentos para a merenda das escolas em algumas regiões do país. Muitas vezes, os produtos que chegam não seguem nenhuma programação e muito menos qualquer lógica nutricional.

Nem as merendeiras sabem, em alguns casos, o que será servido aos alunos. A escolha dos produtos que serão entregues às escolas é, na realidade, feita pelos fornecedores, e não pelos funcionários. Não raramente, os fraudadores estão ligados a quadrilhas de roubo de cargas, e entregam nas creches os produtos disponíveis, fruto do roubo de cargas, daí a grande variação no cardápio.

Apesar de não determinarem necessariamente a existência de corrupção, a presença de alguns fatos deve estimular uma atenção especial. Entre eles estão:

Sinais de Irregularidades na Administração Municipal

” histórico comprometedor da autoridade eleita e de seus auxiliares;
” falta de transparência nos atos administrativos do governante;
” ausência de controles administrativos e financeiros;
” apoio de grupos suspeitos de práticas de crimes e irregularidades;
” subserviência do Legislativo e dos Conselhos Municipais;
” baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores e ausência de treinamento
de funcionários públicos;
” alheamento da comunidade quanto ao processo orçamentário.

Algumas atitudes tomadas pelas administrações e certos comportamentos das autoridades municipais se autodenunciam como fatos que podem estar relacionados à corrupção. Esses comportamentos são facilmente detectados, não demandando investigações mais profundas.

Basta apenas uma observação mais atenta. A simples observação é um meio eficaz de detectar indícios típicos da existência de
fraude na administração pública.

SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA são as evidências mais fáceis de serem percebidas e as que deixam mais claro que algo de errado ocorre na administração pública. São perceptíveis quando o grupo de amigos e parentes das autoridades municipais exibe bens de alto valor,
adquiridos de uma hora para a outra, como carros e imóveis, e também na ostentação por meio de gastos pessoais incompatíveis com suas rendas, como viagens, festas, patrocínios, dentre outras coisas.

Alguns passam a ter uma vida social intensa, freqüentando locais de lazer que antes não freqüentavam, como bares e restaurantes, onde realizam grandes despesas.

Os corruptos assumem feições diversas. Há o do tipo grosseiro e despudorado, que se compraz em fazer demonstrações ostensivas de poder e riqueza, exibindo publicamente acesso a recursos extravagantes.

Geralmente, não se preocupa em ser discreto, pois necessita alardear o seu sucesso econômico e sua nova condição, mesmo quando os que estão à sua volta possam perceber que o dinheiro exibido não tem procedência legítima. Com esse tipo de corrupto, a apropriação de recursos públicos é associada a um desejo incontrolável de ascender socialmente e de exibir essa ascensão. Como não encontra maneiras de enriquecer honestamente, recorre a atos ilícitos.

Já o fraudador discreto tem formas de agir que tornam mais difícil a descoberta do ilícito. O dinheiro é subtraído discretamente, por meio de esquemas bem articulados com os fornecedores, o que torna a sua descoberta mais difícil. O resultado dos golpes é aplicado longe do domicílio. Em geral, utilizam-se de “laranjas”

Sinais Exteriores de Riqueza

tária ou involuntariamente, emprestam suas identidades para encobrir os autores das fraudes), adquirem bens móveis ou semoventes: dólar, ouro, papéis do mercado de capitais, gado, commodities etc.

Entretanto, mesmo quando a corrupção é bem planejada, deixa vestígios. Às vezes, os que se sentem traídos na partilha acabam
por denunciar o esquema. Além disso, a necessidade de manter os atos ilegais ocultos torna difícil para o próprio corrupto, e até mesmo para os seus familiares usufruírem da riqueza. Quando essa situação não gera um conflito entre os participantes da quadrilha, os comparsas acabam por ficar com a maior parte dos bens adquiridos. Os corruptos ficam normalmente à mercê daqueles que operam o sistema, o caixa da quadrilha, e os laranjas.

Lembre-se de que é praticamente impossível o prefeito fraudar a prefeitura sozinho. Prestem atenção às ações dos responsáveis por: a) compras b) almoxarifado c) recebimento dos serviços prestados à prefeitura d) contabilidade e) tesouraria.

Independente dos tipos de corrupção praticados, os cidadãos que desejarem um governo eficiente e transparente devem ficar atentos aos sinais que o governo emite. Um administrador sério e bem intencionado escolhe como assessores pessoas representativas e que tenham boa reputação e capacidade administrativa. Deve-se desconfiar de grupos fechados que gravitam em torno do poder. A nomeação de parentes de autoridades (prefeito, secretários, vereadores etc.) é também indício de corrupção.

Resistência das Autoridades a Prestar Contas

CORRUPTOS OPÕEM-SE VEEMENTEMENTE A qualquer forma de transparência. Evitam que a Câmara Municipal fiscalize os gastos da prefeitura e buscam comprometer os vereadores com esquemas fraudulentos. Ao mesmo tempo, não admitem que dados contábeis e outras informações da administração pública sejam entregues a organizações independentes e aos cidadãos, nem que estes tenham acesso ao que se passa no Executivo.

Todo cidadão tem o direito à informação. Os prefeitos corruptos tentam driblar esse direito dificultando o acesso à informação. Vereadores honestos tentam obter as informações via requerimentos à Câmara Municipal.
Rejeições a esses pedidos de informação pelos vereadores ligados ao prefeito são sintomas de fraudes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um princípio altamente salutar ao equilíbrio financeiro das prefeituras: não se pode gastar
mais do que se arrecada. Também, por defender a transparência absoluta das contas públicas, essa lei se tornou um entrave à corrupção. Mesmo assim, em governos em que se praticam atos ilegais na administração, existe uma grande resistência à liberação de informações sobre os gastos públicos.
Qualquer cidadão tem o direito de saber, e os políticos têm o dever de demonstrar, como o dinheiro público está sendo empregado.
Para que isso se transforme em prática usual, é necessário que os municípios brasileiros aperfeiçoem suas leis orgânicas, para tornar mais transparentes as ações das administrações municipais. As organizações instituídas na cidade têm um papel fundamental nisso, pois, quando bem estruturadas e com enraizamento na sociedade, têm a capacidade de mobilizar as pessoas.

Falta Crônica de Verba

OS ORÇAMENTOS DAS PREFEITURAS são, normalmente, previstos para custear os serviços básicos da cidade, como manutenção e limpeza das ruas e praças, coleta de lixo e provimento de água e de esgoto, serviços sociais, educação, saúde e até algumas obras públicas.
O Brasil é um dos países que mais arrecada impostos no mundo, e os recursos são mais que suficientes para os poderes públicos prestarem um bom serviço à sociedade.
A negligência em relação a esses serviços básicos, observada pelo aspecto de abandono que as cidades adquirem, pode ser um indício não só de incompetência administrativa, como de desvio de recursos públicos. Esses sinais ficam mais claros quando se constata que a prefeitura mantém um quadro de funcionários em número muito superior ao necessário para a realização dos serviços e gasta recursos com despesas não prioritárias para os cidadãos.

Parentes e Amigos Aprovados em Concursos

CONCURSOS PÚBLICOS MUITAS VEZES são abertos pelas autoridades recém-empossadas para pagar promessas de campanha e dar empregos para correligionários, amigos e parentes e não por necessidade do serviço público. Isso acontece mesmo quando a prefeitura se encontra em situação de déficit orçamentário e impedida de contratar funcionários por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a administração pública de gastar mais do que arrecada e impõe à folha salarial um limite de 60% dos gastos totais.

Esses concursos públicos arranjados, normalmente incluem provas com avaliações subjetivas que permitem à banca examinadora
habilitar os candidatos segundo os interesses das autoridades municipais.

Uma das artimanhas é incluir uma “entrevista” classificatória, realizada com critérios que retiram a objetividade da escolha.

Concursos com essas características têm sido anulados, quando examinados pelo Judiciário, pois há uma reiterada jurisprudência
determinada pelos tribunais sobre o assunto, inclusive por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Fora isso, os custos dos concursos públicos são expressivos para os cofres das prefeituras devendo ser realizados, quando absolutamente necessária a contratação de novos funcionários.

Falta de Publicidade dos Pagamentos Efetuados

NORMALMENTE, A LEI ORGÂNICA do Município obriga o prefeito a afixar diariamente na sede da prefeitura o movimento de caixa do dia anterior (o chamado boletim de caixa), no qual devem estar discriminados todos os pagamentos efetuados. A mesma lei exige também que, mensalmente, seja tornado público o balancete resumido com as receitas e despesas do município. A ausência desses procedimentos faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da municipalidade, e isso pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos.

Transferências de Verbas Orçamentárias

QUANDO APROVADO PELA CÂMARA Municipal, o orçamento deve ser rigorosamente cumprido, pois é uma Lei. O orçamento de uma prefeitura, ou de qualquer orgão público é uma peça de planejamento e de priorização no dispêndio de recursos. Ele apresenta valores por rubrica, e deve refletir o desejo e as prioridades estabelecidas pela população.

Qualquer alteração posterior deve ser novamente submetida ao Legislativo local e tornada pública, para que as razões do remanejamento possam ser entendidas pelos cidadãos. Algumas leis municipais orçamentárias são verdadeiras peças de ficção. O Prefeito introduz na Lei, e o Legislativo aprova artigo que autoriza o Prefeito a remanejar 100% das verbas do orçamento. Isso na prática tira toda a priorização, e dá autoridade ao Prefeito para gastar onde ele desejar pois tudo pode ser remanejado. Remanejamentos de verbas superiores a 5% do orçamento são inaceitáveis. Qualquer coisa acima desse limite deveria
ser novamente submetida à Câmara Municipal, pois está modificando as prioridades estabelecidas pelo orçamento original.

Alguns prefeitos burlam até o princípio da publicidade no caso das transferências, publicando as mesmas de forma ininteligível, por
meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados. Esse esquema visa a dificultar a fiscalização dos gastos públicos.

Alguns vereadores não tomam conhecimento do orçamento municipal.

Alguns não sabem nem do que se trata, e votam completamente no escuro, obedecendo a orientações de seus mentores e interessados. Deve haver maior participação popular na elaboração do orçamento, inclusive com audiências públicas para estabelecimento de prioridades.

Perseguição a Vereadores Honestos

EXISTEM VEREADORES HONESTOS E incorruptíveis que exercem seus mandatos com dignidade e responsabilidade. Esses, em geral, são marginalizados ou perseguidos pelo esquema do prefeito corrupto, o qual se utiliza de qualquer meio para dificultar a atuação desses legítimos representantes do povo, e tentam até mesmo afastá-los da Câmara Municipal para abrir caminho ao desvio de recursos. No cumprimento de suas funções, os vereadores que se baseiam na ética encontram obstáculos ao seu desempenho, pois normalmente não são atendidos pelas autoridades municipais em seus pedidos, tampouco solicitações de informações, principalmente as relacionados a despesas públicas.

A engenharia do desvio de recursos públicos cria instrumentos para dar à corrupção aspectos de legitimidade. Criaramse métodos mais ou menos padronizados e utilizados com uma certa regularidade nas prefeituras dirigidas por administradores corruptos. No cotidiano da administração, mesmo um olhar externo mais atento pode ter dificuldade em perceber irregularidades contidas em coisas aparentemente banais, como o preenchimento de uma nota fiscal ou um pagamento com cheque emitido pela prefeitura.

No entanto, a investigação mais aprofundada pode revelar como funciona, nos bastidores, o esquema desonesto.

Empresas Constituídas em Início e Fim de Mandato

NOS PERÍODOS PRÓXIMOS À mudança de governo nas prefeituras, as quadrilhas começam a agir no sentido de implantar os sistemas de corrupção nas administrações futuras. Assim que o prefeito eleito é conhecido, os fraudadores dão início à montagem dos esquemas que serão introduzidos após a posse. Uma das primeiras e mais comuns providências é a criação de empresas de papel, ou empresas-fantasma que passarão a ser “fornecedoras” de produtos e serviços à Prefeitura.

Os tribunais de contas poderiam prestar um grande serviço á nação se dentre as suas atribuições estivesse a responsabilidade de centralizar um cadastro de todos os pagamentos feitos pelas prefeituras, com cnpj, cpf, nome e endereço das empresas, valores, a natureza do pagamento, número das notas fiscais. Esse cadastro poderia ainda ser compartilhado com as receitas estaduais e federal para verificar se os impostos sobre essas vendas á prefeitura estão sendo recolhidos.

Para descobrir se alguma firma foi constituída com esse intuito, deve-se fazer uma pesquisa na Junta Comercial do estado em que ela estiver localizada, levantando os protocolos e as datas de criação dessas empresas. É preciso estar atento para a possibilidade de os sócios serem meros “laranjas”, que emprestaram seus nomes para servirem de testas-de-ferro no esquema de corrupção, ou então de nomes obtidos através de documentos roubados ou perdidos. Os grupos organizados de fraudadores costumam manter um estoque de empresasfantasmas prontas para serem utilizadas.

Nesses casos, os Tribunais de Contas de cada estado poderiam exercer um importante papel. Ao detectar que uma empresa é “fantasma”, esses órgãos poderiam checar se em outras prefeituras do mesmo estado ocorreram pagamentos para essas empresas. Com isso, se estaria criando um mecanismo muito poderoso de combate à corrupção, pois o cruzamento de dados dificultaria muito a atuação de quadrilhas. Na verdade quase todas as prefeituras já atuam com algum grau de informatização, principalmente na questão dos pagamentos.

Essas informações enviadas a um banco de dados centralizado permitiria identificar as fraudes e as quadrilhas.
Notar que algumas empresas individuais de prestação de serviços podem estar registradas em cartórios de registros de títulos e documentos da comarca. Em sociedades mais simples, esse mecanismo é utilizado, e o registro é feito apenas na prefeitura. Esse é um procedimento ilegal, pois a Lei exige que mesmo empresas individuais devem ter o registro no CNPJ, e esse número deve obrigatoriamente constar da nota fiscal.

Licitações Dirigidas

UM DOS MECANISMOS MAIS comuns para se devolver “favores” acertados durante a campanha eleitoral, bem como de canalizar recursos públicos para os bolsos dos cúmplices, é o direcionamento de licitações públicas. Devido ao valor relativamente baixo das licitações que se realizam nas prefeituras de porte pequeno, a modalidade mais comum de licitação é a carta-convite. O administrador mal intencionado dirige essas licitações a fornecedores “amigos”, por meio da especificação de condições impeditivas da livre concorrência, incluindo exigências que os demais fornecedores em potencial não têm condições de atender.

Um indício da possibilidade de problemas em licitações é a constância de compras junto aos mesmos fornecedores, sem que haja um certo rodízio. Caso haja esse indício, vale uma investigação mais atenta.

Sendo comprovado que está havendo direcionamento de compras a fornecedores privilegiados, o fato configura formação de quadrilha, ou crime organizado.

Outro mecanismo, às vezes empregado, é realizar compras junto a empresas de outras localidades, tornando mais difícil aos integrantes da comunidade avaliar a sua reputação e idoneidade.

Fraudes em Licitações

UM DOS SISTEMAS UTILIZADOS para justificar a aquisição fraudulenta de materiais e serviços é a montagem de concorrências públicas fictícias. Mesmo que haja vício na escolha, ou seja, mesmo que o prefeito corrupto saiba com antecedência qual firma vencerá a concorrência, é preciso dar ares legais à disputa. A simulação começa pela nomeação de uma Comissão de Licitação formada por funcionários envolvidos no esquema.

Depois, a Comissão monta o processo de licitação, no qual condições restritivas são definidas. Não raro, participam do certame empresas acertadas com o esquema, que apresentam propostas de antemão perdedoras, apenas para dar aparência de legitimidade ao processo.

Na investigação sobre possíveis embustes em licitações, uma importante pista pode estar nos termos empregados e mesmo nos
caracteres gráficos das propostas entregues pelas empresas. Muitas prefeituras ainda se utilizam de formulários que precisam ser preenchidos a máquina. Um exame minucioso permite constatar se uma mesma máquina de datilografia foi usada no preenchimento de propostas apresentadas por diferentes participantes do processo. O exame estilístico dos textos, em busca de termos, frases e parágrafos que se repetem em diferentes propostas, também fornece indícios.

Alguns orçamentos municipais são verdadeiras peças de ficção. O prefeito introduz na Lei Orçamentária, e a Câmara aprova, um dispositivo que permite ao mesmo remanejar 100% das verbas do orçamento. Isso na prática acaba com o orçamento, pois o
prefeito pode gastar as verbas como ele quiser, sem dar satisfação à Câmara. O orçamento é uma Lei, e qualquer alteração
significativa, deverá voltar à Câmara para ser aprovado.

Se na lista de participantes de licitações aparecem os nomes de firmas idôneas ou conhecidas, é essencial que, por meio de um contato direto, se confirme a sua participação no processo. Isso porque alguns empresários se surpreenderam ao serem informados de que haviam tomado parte em concorrências sobre as quais não tinham conhecimento.

Suas empresas foram incluídas pelos fraudadores, que, para isso, empregaram documentos falsificados. Essa operação de inserir empresas com boa reputação tem o objetivo de “branquear” o processo licitatório.

COMO A NOTA FISCAL se tornou no Brasil a base de toda transação comercial, e base para aplicação de impostos, para a realização de pagamentos, para a prestação de contas, a utilização desse documento fiscal se tornou também a base de todas as fraudes praticadas contra orgãos públicos. A produção de notas fiscais “frias” se tornou uma profissão, praticada por alguns que se aprofundaram nas técnicas de obtenção desses documentos, e nas técnicas de abrir e fechar empresas de fachada com a utilização de laranjas e documentos falsos. Uma pequena história ocorrida no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, testemunhada por um dos autores desta cartilha, ilustra bem o que vem a ser a versas prefeituras de uma região, indicando a existência de quadrilhas especializadas nessa modalidade de fraude. O mais espantoso é que toda a sociedade sabe disso, as autoridades do país sabem disso, e não se coloca um ponto final a esse estado de coisas.

“Eu agora estou no ramo de notas fiscais frias. De agulha a avião, forneço notas de qualquer coisa a um preço muito competitivo de 4% sobre o valor da nota fiscal.”

Tecnologia da Fraude – Notas Fiscais

O LEVANTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO relativa às despesas realizadas pela prefeitura pode revelar muitos indícios de desvio de dinheiro público. De posse de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados, é importante a verificação de alguns detalhes, como os seguintes:

Valores Redondos ou Próximos de R$ 8 mil

A PREFEITURA PODE ADQUIRIR bens e serviços por meio do procedimento de carta-convite, quando se trata de gastos de até R$ 80 mil reais ao ano. A partir desse valor, é obrigatória a abertura de licitação em uma modalidade mais complexa e exigente, a tomada de preços.

Porém, serviços e compras (desde que não sejam para obras e serviços de engenharia) com valor de até 0% do limite de R$ 80 mil, isto é, R$ 8 mil, estão desobrigados de licitação (desde que essa quantia não se refira a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto) e podem ser realizados de uma só vez.

Há indícios de atos ilegais quando se verifica que há muitas notas fiscais próximas do limite de R$ 8 mil. Isso pode significar que, para maximizar a subtração de recursos, os autores procurem emitir notas com valores próximos do limite, ou estejam fracionando as compras indústria de notas fiscais “frias”. Perguntado sobre suas atividades, um conhecido falsário do interior do Estado de São Paulo, sem o menor constrangimento, respondeu:

Freqüentemente, como no caso de Ribeirão Bonito, notas de empresas diferentes, mas evidentemente impressas com o mesmo layout e características e defeitos gráficos, aparecem na contabilidade de dipara tentar burlar o limite de R$ 8.000,00 para compras individualizadas, o que é vedado pela Lei 8.666/93.

Notas do mesmo valor ou de valores próximos, e que se repetem todos os meses, podem também representar um ardil para partilhar os frutos da fraude: a quantia de uma nota vai para o fornecedor, e o valor de outra é destinado ao administrador corrupto. Também entre eles reina a desconfiança, então se determina, a nota X é do operador, e a nota Y é do prefeito.

Fornecedores Distantes e Desconhecidos

A AQUISIÇÃO DE EMPRESAS de fora do município, de bens de uso cotidiano (como gasolina, óleo diesel, material elétrico, material de construção, alimentos para merenda escolar) para os quais haja fornecedores locais, pode ser uma indicação de irregularidades. Ás vezes no local é difícil encontrar comerciantes e prestadores de serviços que queiram participar desse esquema, então o prefeito vai buscar fora, para não ficar exposto com os moradores da cidade.

Tecnologia da Fraude

QUANDO UMA EMPRESA TEM a prefeitura como seu único cliente, existe possibilidade de que tenha sido montada ou preparada para esse fim. Isso, por sua vez, deve levantar suspeitas. Às vezes os falsários simulam vendas e forjam notas fiscais para outras empresas e/ou órgãos só para disfarçar a seqüencialidade das notas. Daí a importância do requisito para as empresas estarem em situação regular com a Receita Federal e Estadual, pois nesse caso o fraudador teria que pagar impostos sobre as notas emitidas, e como raramente faz isso, pode ser pego por fraude fiscal pelos órgãos estaduais e federais.

O Promotor de Justiça da comarca pode solicitar uma auditoria, e obter o talão de notas fiscais da empresa para verificar se os outros clientes constantes no talonário realmente existem e se de fato fizeram as aquisições registradas, e pedir à Receita Federal para verificar a declaração de rendas dessas mesmas empresas.

Os fraudadores podem utilizar certos estratagemas para evitar que as notas caiam nas mãos da Justiça. Há, por exemplo, casos de “empresários” que simulam incêndios nos quais os talonários de notas fiscais são destruídos. Com isso, o boletim de ocorrência do “acidente” é utilizado para justificar o desaparecimento de eventuais provas. Simular roubos e registrar boletins de ocorrência policial é artifício muito utilizado por empresários desonestos.

Talonários de notas fiscais de empresas que fornecem somente à prefeitura pode indicar uma fraude. A empresa pode ter sido montada só para fornecer à prefeitura em um esquema de fraude.

É motivo de suspeita a presença de notas fiscais padronizadas, com o mesmo layout, mas que pertencem a várias empresas diferentes.

Há uma grande probabilidade de que talonários muito semelhantes tenham sido impressos no mesmo local. Isso é fácil de verificar, pois o nome da gráfica que imprimiu o talonário deve, obrigatoriamente, constar do rodapé das notas fiscais. Também vale a pena verificar se a gráfica que imprimiu os talões existe legalmente. Se a gráfica é fictícia, as notas fiscais, obviamente, são ilegais.

Vale também conferir a data da impressão do talão, com as datas de emissão das notas fiscais, e verificar dados como datas de emissão, a coerência cronológica, e a dispersão de emissão das notas.

Prestação de Serviço – Informações Vagas

ESSA É UMA MANEIRA encontrada pelos fraudadores para tentar confundir a fiscalização e evitar que se comprove se determinados serviços foram executados ou não. Geralmente, utilizam-se expressões genéricas e vagas, como: “serviços de eletricidade prestados a...”, ou “manutenção feita no...”, “serviços na praça principal” etc. Esse tipo de prática não é aceitável, pois qualquer tipo de serviço deve ser discriminado na nota, incluindo-se o que foi feito, o tempo despendido e o material aplicado.

Além disso, o funcionário da prefeitura responsável pela fiscalização, um engenheiro ou técnico, tem que atestar que o serviço foi
realmente realizado. É importante lembrar que quem atesta é co-responsável pela legalidade do pagamento.

Controle de Estoque

UMA ARTIMANHA MUITO UTILIZADA é simular desorganização para justificar ou encobrir desvios. Assim, os almoxarifados não registram entradas e saídas dos produtos adquiridos. Na mesma linha, faltam registros das requisições feitas pelos diversos setores e não há identificação dos responsáveis pelos pedidos. A falta de um controle rígido do estoque, de forma a impossibilitar a apuração do movimento de materiais de consumo nos depósitos das prefeituras, é traço de fraude.

Alguns prefeitos e funcionários municipais simulam desorganização para encobrir desvios. Não registram entradas e saídas de materiais, não se certificam dos serviços realizados, embaralham a contabilidade municipal, tudo isso para confundir e esconder os desvios realizados.

A nota fiscal de serviços precisa ter a discriminação clara do serviço realizado, o tempo gasto e o material aplicado.
O engenheiro ou técnico da prefeitura precisa atestar a realização do serviço, e passa a ser co-responsável no caso da constatação de fraudes.

Controle de Estoque, Combustível, Merenda Escolar, Materiais de Construção, etc.

CONSTITUEM PRÁTICAS DE DESVIO de recursos muito usuais em certas prefeituras: a falta de qualidade da merenda escolar e o seu consumo desproporcional ao número de alunos, a utilização de cabos, tubulações e outros materiais de construção de forma incompatível com a dimensão e a propriedade de seu emprego, além de gastos com combustível em quantidade muito superior ao necessário à frota constituem práticas de desvio de recursos muito usuais em certas prefeituras.

No consumo de gasolina, diesel e álcool pela frota da prefeitura encontra-se uma das formas mais comuns de fraude contra os recursos públicos. Acontece, principalmente, quando não existe um controle de estoque ou quando o funcionário encarregado de monitorar as entradas e saídas faz parte do esquema de corrupção. Diante disso, só se justifica que uma prefeitura tenha seus próprios depósitos de combustível se os preços praticados nos postos de gasolina instalados na cidade forem exorbitantes ou se inexistirem locais para o abastecimento.

Aquisição de combustíveis, merenda escolar, fundef e Saúde são as verbas mais fraudadas. É preciso conferir o consumo de combustível pela prefeitura com a atividade e o tamanho de sua frota. É preciso atestar o recebimento dos materiais e conferir a nota fiscal de entrega.

No caso de Ribeirão Bonito, constatou-se que o encarregado não registrava medições nem mantinha qualquer tipo de controle. No início, a fraude era feita com a entrega de apenas uma parte do combustível, enquanto a outra era armazenada em uma propriedade particular. Posteriormente, fazia-se a entrega do restante, como se fosse uma outra carga completa, e assim era registrada pelo controlador do depósito.

Mais tarde, como se sentissem desimpedidos para continuarem com suas ações, e como consideraram que movimentar combustível era muito trabalhoso e oferecia riscos, os fraudadores resolveram simplificar o método. Passaram então a entregar apenas as notas fiscais na prefeitura. O responsável pelo almoxarifado continuou a atestar o recebimento do combustível e a contabilidade manteve os pagamentos. O abastecimento dos veículos da prefeitura passou a ser feito com vale de pequenas despesas em cidades vizinhas, e que não entravam na contabilidade da prefeitura como despesa de combustível, e sim como despesas de viagem. Com isso os meliantes utilizavam o argumento de que os veículos da prefeitura estavam rodando, como é que não entregavam combustível para a prefeitura?

Outro artifício utilizado por algumas administrações corruptas para tentar justificar o alto consumo de combustível é manter veículos sucateados nos registros da prefeitura. Mesmo inadequados para o uso, são licenciados anualmente para que façam parte dos registros da municipalidade. Dessa forma aumenta-se artificialmente a frota de veículos, e se justifica o consumo de combustível acima das necessidades da frota real numa tentativa de se encobrir o desvio. No caso de Ribeirão Bonito, o Tribunal de Contas do Estado computou os veículos-fantasmas como ativos, para o cálculo médio de consumo por veículo.

Promoção de Festas Públicas

AS FESTAS PÚBLICAS PROMOVIDAS pela prefeitura merecem uma atenção especial, pois algumas empresas de eventos, pela própria natureza dos serviços que prestam, têm sido grandes fornecedoras de “notas frias” e notas superfaturadas. Isso se deve ao fato de ser difícil checar a veracidade dos cachês dos artistas e da comissão que cabe aos agentes. Em muitas ocasiões as notas desses eventos são superfaturadas e parte do dinheiro volta ao prefeito e à sua equipe.

AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS prefeituras em periódicos locais ou regionais também podem ser instrumentos de fraude. O padrão de custeio de anúncios publicitários é o preço por centímetro de coluna.

A contratação de um veículo para publicação de anúncios oficiais precisa passar por licitação. Se esta é mal feita (muitas vezes intencionalmente), usa-se como critério exclusivamente o preço por centímetro de coluna, e não se faz menção ao volume total a ser licitado.
Isso deixa aberta a possibilidade de superdimensionamento dos espaços ocupados pelo material publicado com layouts generosos e tipografia desnecessariamente grande. Como a cobrança é feita por centímetro de coluna, isso mais do que compensa um eventual valor baixo por centímetro colocado para ganhar a concorrência.

Existem ainda revistas especializadas em promover a publicidade de prefeitos e administrações municipais. Isso onera os cofres públicos e deve ser encarado no mínimo com desconfiança. Muitos prefeitos exigem como contrapartida da publicação de atos oficiais, a lealdade absoluta dos meios de comunicação, e isso deve ser manifestado através da promoção pessoal do prefeito e de sua administração.
Em muitos casos, quadrilhas especializadas em fraudar os cofres municipais se apropriam dos meios de comunicação da cidade ou da região, para com isso poder manipular a opinião pública a seu favor.
Notícias tendenciosas, órgãos de comunicação suportados com dinheiro público, publicidade e aparições exageradas na imprensa dos políticos que contam com esses meios são indícios do controle direto ou indireto dos meios de comunicação. É imprescindível que órgãos alternativos de comunicação sejam criados nas comunidades para que possam levar à população outras versões da mesma história.

Existem jornais que dependem das prefeituras, e o prefeito passa a exigir que o mesmo se torne um veículo de propaganda do mesmo e da sua administração. Alguns jornais ganham a concorrência das publicações com um preço baixo do centímetro de coluna e depois recuperam a receita aumentando o espaço das publicações.

Conluio em Ações Judiciais

TODO ÓRGÃO PÚBLICO É alvo de grande número de ações judiciais, e as prefeituras não são diferentes. Por vezes acontece de administradores inescrupulosos, em conluio com outros interesses, causarem deliberadamente motivo para ações, na aparência, justas. Depois, em conluio com os autores da ação, o prefeito e/ou seus auxiliares simulam ou formulam acordos contrários ao interesse público. O resultado é posteriormente partilhado entre os demandantes e os membros da administração municipal.
Em muitos casos, o conluio é mais sofisticado. Uma empresa ganha uma licitação duvidosa, a prefeitura deixa de pagar, a empresa entra na justiça contra a prefeitura, e ela vai a juízo e propõe um acordo, que é imediatamente homologado pelo juiz. Esse acordo, e a homologação judicial proporcionam o ar de legalidade que se precisava em uma transação fraudulenta.

Notória Especialização

POR VEZES, PREFEITOS CONTRATAM advogados e outros profissionais com dispensa de licitação, baseados no argumento da “notória especialização”, a despeito da existência de profissionais internos na administração municipal. Além de nem sempre os advogados contratados deterem a notoriedade requerida pela lei, não raro a contratação se faz a preços demasiadamente elevados em face da tarefa a ser cumprida. Parte do valor dos contratos normalmente retornam por vias transversas para o bolso do prefeito. Assim, é sempre importante vigiar se a “notória especialização” está de fato presente e se a contratação excepcional é realmente necessária.

Declaração de Imposto de Renda do Prefeito

QUANDO UM PREFEITO TEM a intenção premeditada de apropriarse dos bens públicos, manipula sua declaração de imposto de renda antes mesmo de assumir o cargo, de modo a se preparar para receber valores originários de desvio de dinheiro público. A declaração inclui uma série de bens semoventes, como obras de arte, ouro e gado dentre outros. Como alguns desses objetos podem ser valorizados artificialmente, eles têm a função de “esquentar” o dinheiro e de justificar um enriquecimento súbito.

Alguns prefeitos “preparam” as suas declarações de renda para abrigarem o resultado das fraudes. Eles colocam bens que têm valor subjetivo e que podem sofrer valorização, como obras de arte, jóias, dentre outros, e isso facilita abrigar os valores produto do desvio de recursos públicos.

Comprometimento de Vereadores

UMA FORMA DE PREFEITOS corruptos obterem apoio aos seus esquemas é buscando, de forma explícita ou sutilmente, o comprometimento dos vereadores com o desvio de dinheiro público.
O envolvimento pode dar-se de forma indireta, por meio de compras nos estabelecimentos comerciais do vereador ou seus parentes, o qual por sua vez é ameaçado pela interrupção dessas aquisições e por isso, muitas vezes, faz vistas grossas aos atos do prefeito. Outras maneiras que o alcaide usa para ganhar a “simpatia” de vereadores é pelo oferecimento de uma “ajuda de custo”, pela nomeação de parentes dos membros do legislativo municipal para cargos públicos e outras práticas de suborno e nepotismo.
Há, ainda, os casos em que os vereadores participam diretamente do esquema de corrupção, sendo recompensados por seu silêncio com uma importância mensal “doada” pelo prefeito. Não é de admirar, assim, que tais vereadores sejam contrários a qualquer tipo de investigação que se proponha contra o prefeito. Qualquer apoio desses vereadores a processos que apurem irregularidades na prefeitura (como criação de CPIs, processos de cassação etc.) traria como conseqüência a revelação dos seus envolvimentos.

Prestem atenção à independência dos vereadores em relação ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de corrupção. O vereador á acima de tudo um fiscal do executivo, e não pode abdicar desse papel.

Favorecimentos como Forma de Repasse

OS DINHEIROS DESVIADOS DAS prefeituras seguem inicialmente para o “caixa” do esquema, que é o controlador direto ou indireto das empresas fantasmas ou das empresas que superfaturam: É preciso encontrar depois a maneira de repassar a parte que cabe ao prefeito ou ao administrador que participa do esquema. As formas de repasse desses recursos são as mais diversas.
Uma das formas indiretas de repasse dos recursos públicos desviados é o suprimento de bens e serviços para o uso particular dos
administradores corruptos por parte dos fornecedores beneficiados.
Os repasses consistem na cessão de veículos, imóveis em cidades turísticas para serem utilizados pelo prefeito e seus familiares, realização de obras em suas propriedades, depósitos diretos em contas no exterior, promoção de festas, presentes de alto valor, obras de arte, bebidas importadas, cabeças de gado, dentre outras coisas.
Algumas medidas podem ser tomadas para verificar se esses tipos de favorecimentos estão ocorrendo. No caso de veículos, pode-se obter os nomes dos seus verdadeiros proprietários fazendo uma consulta aos órgãos de trânsito, como o DETRAN. Para isso, é necessário apenas conhecer a placa do veículo. Observar que o registro de propriedade pode ter sido feito em nome de empresas dos fornecedores, de seus sócios, ou de “laranjas”. É preciso verificar endereços, nomes, para certificação da identidade dos proprietários e da sua existência física ou legal. Se os veículos estiverem em nome do prefeito ou seus familiares, será preciso checar a forma de pagamento utilizado e as datas.
Quando se trata de construções e reformas executadas em propriedades, uma prova das irregularidades é a demonstração de que
estão sendo realizados gastos incompatíveis com os vencimentos e subsídios dos ocupantes dos cargos públicos. Um registro fotográfico das obras pode ser importante para a análise das despesas realizadas.
Informações fornecidas por funcionários que estejam trabalhando na obra podem dar indícios importantes sobre a forma que estão sendo praticadas as irregularidades.
Às vezes os recursos são repassados em dinheiro vivo, e o corrupto paga uma boa parte de suas contas em dinheiro. Alguns deles
guardam esses recursos em locais mais diversos como cofres caseiros, gavetas e até fundos de armários. Isso é para evitar a rastreabilidade dos recursos que saem da prefeitura e acabam nos bolsos desses inimigos da sociedade.

Fraudes na Arrecadação

TORNAM-SE CADA VEZ MAIS comum, fraudes baseadas na receita de impostos da prefeitura. Uma delas que chegou ao nosso conhecimento recentemente foi a de adulteração do cadastro de imóveis da cidade que serve de base para a cobrança do IPTU. Em conluio com alguns funcionários da prefeitura, muitos imóveis são excluídos do cadastro da prefeitura, e os pagamentos passam a ser exigidos em dinheiro, no caixa da própria prefeitura ao invés da utilização dos serviços bancários.
Quando o contribuinte vai à prefeitura pagar o IPTU, se o mesmo consta no cadastro só dos fraudadores, o dinheiro é automaticamente desviado para uma conta pertencente aos mesmos se o pagamento for em dinheiro, ele é distribuido em espécie aos participantes da fraude.
A autenticação mecânica do documento é feita com uma máquina clandestina, sem registro no sistema da prefeitura. Em uma investigação futura, o contribuinte poderá mostrar o carnê autenticado com o pagamento, mas o dinheiro não deu entrada na prefeitura, e isso pode ainda vir a criar problemas ao contribuinte no futuro.

Anistia de Impostos
” É comum alguns contribuintes atrasarem o pagamento de impostos, e a prefeitura não tomar qualquer medida para a cobrança, e isso leva ao acúmulo de valores consideráveis devidos à prefeitura. Uma das modalidades de fraude consiste em o prefeito combinar com os devedores, promover uma anistia com muito favorecimento aos contribuintes em atraso. Parte dos benefícios recebidos pelos contribuintes é repassado ao prefeito e demais envolvidos na fraude.

Investigações, Provas e Confronto

Existem várias maneiras de dar início às investigações para a confirmação da existência de fraudes e a obtenção de provas.
Só após iniciadas as investigações é que se pode mover processos visando a responsabilizar os fraudadores. A partir desse estágio, em que começa o confronto direto com os corruptos, é preciso mobilizar a população contra os denunciados, que se utilizarão de qualquer meio para deter os acusadores.

Investigação de Empresas Fantasmas

É MUITO MAIS COMUM do que se imagina a figura da empresa-fantasma, que inexiste legalmente ou de fato, e é utilizada no processo de corrupção.

O pagamento a uma empresa fictícia é uma irregularidade muito grande e indica com quase 100% de probabilidade que o serviço ou o produto especificado não existiu, e que o cheque emitido pela prefeitura foi diretamente para os fraudadores. A comprovação de negócios com empresas “fantasma” é um fato contundente e relevante que, por si só, pode levar ao afastamento imediato e à condenação dos corruptos.
Esse tipo de fraude já é motivo suficiente para se fazer uma representação ao Ministério Público, pedindo a abertura de inquérito civil público, para embasar uma ação civil pública. Associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que tenham entre suas finalidades a proteção à ordem econômica e à livre concorrência, podem ajuizar diretamente ações populares.
Quando, no exame das contas da prefeitura, surgirem dúvidas sobre a participação de empresas desonestas no esquema de corrupção, segundo os indícios citados anteriormente quanto a notas fiscais “frias” e empresas “fantasmas”, deve-se recorrer a alguns meios de investigação:

Junta Comercial

VERIFICAR A EXISTÊNCIA EFETIVA da empresa. É preciso levar em conta que o fato de uma firma estar registrada na Junta Comercial é fundamental, mas insuficiente para comprovar sua existência física ou sua idoneidade. Não há maiores dificuldades em se registrar uma empresa, e o registro acaba por ser usado para dar aparência de legitimidade aos negócios escusos que mantém com a prefeitura.
Algumas empresas individuais de prestação de serviço podem estar registradas somente nos cartórios das cidades onde estejam estabelecidas.
Mas como agora de todas as empresas, mesmo as individuais, é requerido o CNPJ, o resultado é que todas deverão ter registro na
Junta Comercial.
É importante notar que nenhuma sociedade civil com fins comerciais pode funcionar sem estar registrada na Junta Comercial. O
registro na Junta é requerido para que se faça o registro no CNPJ. As Juntas Comerciais informam sobre a existência de empresas por meio de requerimentos feitos em suas sedes. Algumas já operam via internet.
Em um dos casos analisados pela AMARRIBO, os fraudadores foram tão displicentes que, durante o processo de cassação do prefeito de Ribeirão Bonito, juntaram cópia do contrato social de uma empresa cujo protocolo emitido pela Junta Comercial tinha data anterior à constituição da mesma. Isso mostra que não se deve confiar em cópias reprográficas de contrato social, mesmo que tenham sido autenticadas em cartório. É essencial verificar a sua existência por meio de certidão da Junta Comercial.

Receita Federal

VERIFICAR SE A EMPRESA é registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal. Mas deve-se estar atento, pois os fraudadores podem usar o número do CNPJ de firmas que realmente existem, mas que nada têm a ver com o processo. A consulta pode ser feita pela Internet, pelo endereço

Receita Estadual

VERIFICAR O CADASTRO DA receita estadual, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, através do regime SINTEGRA, o que também pode ser feito via Internet para todos os estados, no site

Verifique a existência e a situação da empresa junto aos orgãos estaduais e federais através dos sites e em consulta cadastral.

Constatação da Existência Física da Empresa

TAREFA ESSENCIAL PARA CHECAR se uma empresa é “fantasma” consiste em verificar a sua existência física. É necessário ir ao endereço indicado na nota fiscal e ver se a empresa está realmente instalada no local. Depois, é preciso conferir esse endereço com aqueles fornecidos aos outros órgãos em que a firma esteja registrada. Caso as instalações não sejam encontradas no lugar indicado, convém averiguar com moradores e comerciantes das imediações se a empresa esteve instalada no local. O registro fotográfico pode servir como prova documental em um eventual processo.

Gráfica Impressora

VERIFICAR SE, DE FATO, existe a gráfica que imprimiu o talonário de nota fiscal da empresa, seguindo os mesmos procedimentos do item anterior. As notas fiscais devem conter a data de impressão do talonário bem como a quantidade impressa no rodapé. Confrontar a data da impressão com as datas de emissão das notas. Às vezes encontramos notas fiscais emitidas com data anterior à impressão do talonário. As prefeituras com pessoas mal intencionadas facilitam as autorizações para impressão dos talonários das notas fiscais para que esses talonários sejam utilizados em fraudes. Algumas prefeituras deixam de fazer até o registro das autorizações concedidas para impressão de talões de notas fiscais. Isso ocorreu na Prefeitura de Ribeirão Bonito. Prestar muita atenção às autorizações concedidas em finais e inícios de mandato. Existem muitas gráficas clandestinas que se especializam em atender o crime organizado, bem como gráficas que apesar de operarem regularmente, participam das fraudes
em troca de pagamento.

Perícia nos Serviços Prestados

QUANDO SE DESCONFIA QUE a prefeitura fez pagamentos superfaturados ou de notas fiscais “frias”, é necessário solicitar ao Ministério Público a instauração de inquérito civil público e a realização de perícias sobre os serviços prestados. Com base nos resultados, o Ministério Público pode ingressar com uma ação civil pública, visando à punição dos responsáveis e o ressarcimento dos recursos desviados.

A perícia também pode examinar serviços prestados e materiais empregados em obras. Pode haver, por exemplo, notas fiscais de serviços que na realidade não foram prestados; os 350 quilos de cabo que o empreiteiro afirmou ter gasto em uma instalação podem ser, de fato, apenas 50 quilos. Irregularidades desse tipo também são suficientes para se pedir ao Ministério Público instauração de inquérito e de ação civil pública por improbidade administrativa.
Verificar também a periodicidade das notas emitidas. Existem algumas empresas que no período de dez anos emitiram pouquíssimas notas, e todas elas para prefeituras. Esse é um indício de irregularidades.
O talonário de nota pode estar vencido, pois atualmente foram estabelecidos prazos de validade desses talonários de nota, e a prefeitura da cidade onde está sediada a empresa poderá ser consultada para verificar se o talonário de notas fiscais ainda está válido.

Obtenção de Provas

A OBTENÇÃO DE PROVAS é fundamental para qualquer ação contra a corrupção. É difícil iniciar qualquer processo administrativo, judicial ou político na ausência de fatos comprobatórios. Quanto mais veementes os indícios, mais fácil a abertura dos processos. Para tanto, é necessário:

- checar cuidadosamente as denúncias, verificando se não consistem em meras desavenças políticas sem fundamentos sólidos;
- buscar informações nos órgãos públicos (Junta Comercial, Receita Federal, Receita Estadual);
- identificar colaboradores – funcionários da administração municipal que não compactuam com os corruptos – a fim de se obterem informações sobre fraudes administrativas;
- analisar transferências e aplicações de recursos, como os provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Para esse caso, por exemplo, há manuais e cartilhas com informações detalhadas, do próprio FUNDEF, órgão vinculado ao Ministério da Educação. Mais informações podem ser encontradas no endereço
- documentar as provas, sempre que possível, com laudos, fotos e gravações.

Mobilização Popular

APÓS ANOS DE ABUSOS e impunidade, muitas comunidades se tornaram indiferentes e alheias ao processo orçamentário e os cidadãos foram tomados de um grande ceticismo em relação à possibilidade de punição de políticos desonestos. Por isso, para que a sociedade se mobilize contra a corrupção, é preciso que as pessoas sejam estimuladas e provocadas. O começo pode ser muito difícil, pois as primeiras reações são de incredulidade. Depois, surgem sentimentos de resignação e medo, e só mais à frente os cidadãos se indignam e reagem à situação.
No processo de mobilização é fundamental que a sociedade esteja constantemente informada sobre os acontecimentos. As notícias
devem ser transmitidas pelos meios de comunicação disponíveis, como boletins informativos, jornais, programas de rádio e, se possível, pelas emissoras de televisão regionais e nacionais.

Deverão ser mobilizadas e continuamente informadas sobre as atividades de combate a corrupção os dirigentes e participantes de
associações de bairros, associações de moradores, entidades de classes e todos os dirigentes de todos os tipos de entidades e associações comunitárias, que forem viáveis.
À medida que as fraudes vão sendo comprovadas, devem ser divulgadas para a população, pois essas informações desenvolvem um sentimento de repulsa ao comportamento das autoridades corruptas e, ao mesmo tempo, estimulam a continuidade das investigações. Os cidadãos devem ser convocados a freqüentar as sessões da Câmara Municipal e cobrar dos vereadores providências no sentido de interromper os atos ilícitos e de punir os culpados. É importante, também, estimular o debate organizado e promover audiências públicas de esclarecimento à sociedade.
No entanto, deve-se evitar, sempre, a divulgação de denúncias inconsistentes, pois isso pode desacreditar todo o processo de combate à corrupção.
Órgãos públicos competentes para investigar e apurar a corrupção no poder municipal devem, necessariamente, ser envolvidos. Da lista devem fazer parte o Ministério Público através do Promotor de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado (ou do município, quando existir), a Câmara Municipal e, eventualmente, a Polícia Federal, a Secretaria da Fazenda, o Ministério do Planejamento e as agências reguladoras dos setores envolvidos. Vale, ainda, pressionar os dirigentes dos partidos políticos, os conselhos municipais ( de saúde, da educação, da alimentação escolar, de segurança) os Conselhos Profissionais Regionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), entre outros.
É também essencial despertar o interesse do Promotor de Justiça para as investigações, pois, sem o seu apoio, tudo se torna muito mais difícil. Em cidades em que haja comprometimento do promotor com a administração municipal, as investigações ficam prejudicadas e dificilmente avançam. Para reverter situações como essa, deve-se pedir a instauração de inquérito civil público, cujo arquivamento depende de confirmação do Conselho Superior do Ministério Público.

É fundamental obter provas ou indícios fortes de irregularidades e motivar o Promotor de Justiça a iniciar uma investigação. Caso o promotor não manifestar disposição para agir, leve a denúncia à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

A melhor maneira de motivar as autoridades judiciais no combate à corrupção é pela apresentação de fatos comprovados e consistentes.
Quando a promotoria e o judiciário se mostram ativos na defesa do interesse público, o processo flui e o objetivo pretendido é atingido. Uma investigação bem feita pode levar o promotor de justiça a requerer o afastamento imediato do prefeito. No caso de
Ribeirão Bonito, o Judiciário acatou o pedido do Promotor de Justiça, e os tribunais superiores confirmaram a sua decisão.

Declarações de Inocência e Reação dos Denunciados

MESMO CONFRONTADOS COM PROVAS contundentes, os corruptos sempre negam o crime. Isso é padrão. Declaram inocência com muito cinismo e sem qualquer escrúpulo.
À medida que as denúncias vão se acumulando e as provas surgem, os administradores desonestos e seu grupo lançam mão de diversos métodos de reação, procurando impressionar a população e silenciar os denunciantes. Apelam para declarações teatrais e assumem o papel de vítimas de perseguição política. Também partem para o constrangimento, por meio de ameaças e mesmo pelo uso de violência física contra os denunciantes. Tentam difamá-lo, tentam investigar as suas vidas para ver se acham algum fato que possa constrangê-lo.

Os acusados de desvios vão sempre alegar inocência veementemente, apelar para a justiça Divina, e acusar aqueles que estão lutando contra a corrupção de coisas diversas para tentar desviar a atenção dos fatos. Não cair no jogo dos bandidos, o foco têm que continuar sendo os desvios do erário público.

Uma das formas usadas para abalar a convicção de parte das pessoas é a utilização de frases e temas religiosos. Com o intuito de
provocar comiseração, os denunciados recorrem a declarações em que invocam a justiça divina e lêem salmos e orações antes de se pronunciar a respeito das denúncias. Essas atitudes levam muitos a ficar em dúvida, pois não conseguem identificar nisso a operação de uma estratégia concebida deliberadamente para confundir o público.
No caso de Ribeirão Bonito, muitas vezes as pessoas religiosas se mostraram estremecidas diante das palavras do prefeito, que declarava inocência apelando para imagens de cunho religioso. Isso acontecia porque, àquela altura, a comunidade ainda não tinha acesso às provas e aos documentos de que a AMARRIBO dispunha.
As provas, manipuladas pelos meios de informação controlados pela autoridade municipal, não chegavam às diferentes comunidades religiosas, as quais tendiam a esquivar-se da controvérsia que necessariamente se instalou.
As declarações teatrais de inocência, a posição de vítima perseguida, as ameaças claras e veladas feitas diretamente ou por meio
de emissários ou parentes, ou até mesmo a violência física, podem constranger pessoas e reduzi-las ao silêncio.
Não podemos nos esquecer que a administração pública tem fácil acesso aos meios de comunicação, jornais, rádios, TVs, que muitas vezes dependem do setor público para a sua sobrevivência.
Portanto, é importante, apresentar as provas dos delitos para desmascarar os fraudadores.

Alguns Cuidados

CORRUPTOS E FRAUDADORES DO erário são pessoas sem qualquer escrúpulo, capazes de qualquer coisa, como forjar e destruir documentos e provas, subornar ou ameaçar testemunhas, intimidar os oponentes, atacar a integridade dos acusadores e até mesmo atear fogo na prefeitura, se julgarem necessário.
Deles pode esperar-se todo tipo de ações de contravenção e bandidagem.
Não se deve baixar a guarda e nem recuar, pois é isso o que eles esperam.
Deve-se ter estratégias estabelecidas e planejadas com antecedência, para todos os possíveis ataques. É importante nunca deixar
se envolver nas tramas desses bandidos, que geralmente contam com a impunidade. Eles se julgam acima dos demais cidadãos, por terem realizados diversas falcatruas e terem escapados impunes. Não entre no jogo. Responda a tudo que fizerem com argumentações claras, evite polêmicas, apresente provas.

A nota fiscal e o empenho na prefeitura são os documentos básicos para constituição de provas. Por isso é importantíssimo obter cópias desses documentos, e a lista de pagamentos da prefeitura municipal.

Nenhum projeto de desenvolvimento prospera em um ambiente onde predomina a corrupção. As administrações se corrompem, e os cidadãos de bem se retiram, deixando a área livre para a atuação de quadrilhas. É o circulo vicioso se iniciando. Às vezes é preciso uma crise de grandes proporções para quebrar o circulo vicioso e a cidadania imperar novamente.

Em um processo de cassação de mandato é importantíssimo observar os aspectos formais do Decreto Lei 201/67 em conjunto com aspectos formais da Lei Orgânica do Municipio e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Muitos processos não prosperam porque essas formalidades são ignoradas.